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Título:
LEI Nº 9.588 26/01/1983 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a incorporaçao do adicional devido pela sujeiçao ao Regime de Dedicaçao Profissional Exclusiva - RDPE.
Publicação:
DOM 27/01/1983 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 236/1982 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Antonio Salim Curiati
Notas complem.:
- Lei nº 9.671/1983 - Incorpora aos vencimentos o adicional devido pela sujeiçao ao RDPE de que trata esta Lei.
Indexação:
Incorporaçao - Regime de Dedicaçao Profissional Exclusiva
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